Nova licença-paternidade
Licença-paternidade no Brasil: PL 3935/2008 e sua situação em 2026.
Nova Licença-Paternidade: Gestão do Trabalho e Seus Impactos
1. Contextualização da Licença-Paternidade no Brasil
A licença-paternidade é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Lei nº 13.257/2016, que estabelece a ampliação desse benefício de cinco para 20 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. Essa mudança é um reflexo da necessidade de promover a igualdade de gênero e a participação ativa dos pais na criação dos filhos. A licença é um momento crucial para o fortalecimento dos laços familiares e para a saúde emocional da criança, contribuindo para um desenvolvimento mais saudável.
2. Normas e Regulamentações Relacionadas
Conforme estabelecido pela CLT, a licença-paternidade é um direito do trabalhador que se torna pai, seja por nascimento, adoção ou guarda judicial. A legislação prevê que o pai deve comunicar à empresa sobre a ocorrência do fato gerador da licença, que pode ser de 5 dias ou, se a empresa estiver cadastrada no Programa Empresa Cidadã, de 20 dias. É importante ressaltar que a ampliação da licença é opcional e depende da adesão do empregador ao programa.
2.1. Aspectos Legais Relevantes
- CLT, Art. 473: Estabelece as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, incluindo a licença-paternidade.
- Lei nº 13.257/2016: Amplia a licença-paternidade para 20 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.
- Portaria MTP 671/2021: Regulamenta o registro de ponto eletrônico e a obrigatoriedade do controle de jornada, que pode ser impactado pela licença-paternidade.
3. Benefícios da Licença-Paternidade
Os benefícios da licença-paternidade vão além do aspecto legal, refletindo em diversas esferas da sociedade e do ambiente de trabalho. Entre os principais benefícios, podemos destacar:
- Fortalecimento dos Vínculos Familiares: O tempo dedicado ao recém-nascido favorece a construção de laços afetivos entre pai e filho.
- Saúde Mental: A presença do pai nos primeiros dias de vida do filho pode reduzir o estresse e a ansiedade, tanto para a mãe quanto para o pai.
- Promoção da Igualdade de Gênero: A licença-paternidade contribui para a divisão equitativa das responsabilidades parentais, desafiando estereótipos de gênero.
4. Desafios na Implementação da Licença-Paternidade
Apesar dos avanços legais, a implementação da licença-paternidade ainda enfrenta desafios. Muitos empregadores hesitam em adotar a licença ampliada devido a preocupações com a produtividade e a continuidade das operações. Além disso, a falta de informação e conscientização sobre os benefícios da licença para a empresa e para os colaboradores pode limitar a adesão ao programa.
5. A Importância do Controle de Ponto Durante a Licença
Com a nova licença-paternidade, é fundamental que as empresas mantenham um controle rigoroso da jornada de trabalho e das ausências dos colaboradores. A Portaria MTP 671/2021 estabelece diretrizes para o controle de ponto, que deve ser realizado de forma precisa e confiável. O registro adequado das ausências é essencial para evitar conflitos e garantir os direitos trabalhistas dos empregados.
5.1. Soluções Tecnológicas para Controle de Ponto
Uma solução eficaz para o controle de ponto é a utilização de plataformas como a TiqueTaque. Essa ferramenta oferece recursos que facilitam a gestão da jornada de trabalho, especialmente em contextos de licença-paternidade. Entre as funcionalidades destacadas estão:
- Registro por Reconhecimento Facial: Permite que o colaborador registre sua presença de forma rápida e segura, evitando fraudes.
- App com GPS e Cerca Virtual: Ideal para equipes externas, garantindo que o registro de ponto ocorra no local correto.
- Modo Offline: Permite o registro de ponto mesmo sem conexão à internet, garantindo continuidade nas operações.
- Apuração Automática de Jornada: Facilita o cálculo das horas trabalhadas e das ausências, incluindo a licença-paternidade.
- Arquivo AFD: Garante a conformidade com a legislação, permitindo fácil fiscalização.
- Multi-CNPJ/Multi-Filial: Adequado para empresas de qualquer porte, permitindo a gestão integrada de diferentes unidades.
6. O Papel da LGPD na Gestão da Licença-Paternidade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz implicações significativas para a gestão da licença-paternidade, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos colaboradores. As empresas devem garantir que as informações relacionadas à licença e à jornada de trabalho sejam tratadas de forma adequada, respeitando os direitos dos titulares de dados. Isso inclui a necessidade de consentimento explícito para o tratamento de dados sensíveis e a adoção de medidas de segurança para proteger essas informações.
Perguntas frequentes
Qual é a duração da licença-paternidade?
Como funciona a adesão ao Programa Empresa Cidadã?
Quais são os impactos da licença-paternidade na empresa?
Como garantir o controle de ponto durante a licença?
Quais são as obrigações do empregador durante a licença-paternidade?
Nota editorial
Publicação editorial independente — conteúdo elaborado sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.