Portaria 671/2021 do MTE — guia completo

A Portaria 671 do MTE, datada de 08/11/2021, revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, regulamentando os modelos de REP-C, REP-A e REP-P, além dos leiautes AFD e AEJ, e as obrigações fiscais relacionadas.

Portaria 671/2021 do MTE — Guia Completo para Gestão do Trabalho

A Portaria MTP 671/2021, publicada em 08 de novembro de 2021, trouxe mudanças significativas na regulamentação do registro eletrônico de ponto no Brasil. Esta norma revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, estabelecendo novas diretrizes para as modalidades de Registro Eletrônico de Ponto (REP) e os requisitos para a implementação de sistemas de controle de jornada. Neste guia, abordaremos os principais aspectos da portaria, suas implicações e como a tecnologia pode facilitar a gestão do trabalho nas empresas.

Base Normativa e Objetivos da Portaria

A Portaria MTP 671/2021 tem como objetivo principal regulamentar o registro de jornada de trabalho, garantindo a conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a proteção dos direitos dos trabalhadores. A nova norma introduz três modalidades de REP, que são essenciais para atender às necessidades das empresas em diferentes contextos:

• REP-C: Registro Eletrônico de Ponto convencional, que utiliza dispositivos físicos, como relógios de ponto cabeados.
• REP-A: Registro Eletrônico de Ponto alternativo, que é um sistema autônomo, podendo operar sem conexão direta com a internet.
• REP-P: Registro Eletrônico de Ponto via programa, que utiliza software ou aplicativo para o registro de jornada, permitindo maior flexibilidade e acessibilidade.

Aspectos Técnicos e Requisitos para o REP-P

O REP-P, regulamentado pela Portaria, é um dos avanços mais significativos na modernização do controle de jornada. Para que um software seja considerado REP-P, ele deve atender a diversos requisitos técnicos, incluindo:

• Registro de ponto com segurança e confiabilidade, garantindo a integridade dos dados.
• Capacidade de gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD), conforme o Anexo I da portaria, que deve ser utilizado para a fiscalização trabalhista.
• Possibilidade de criar o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), que facilita a apuração da jornada de trabalho.
• Registro de informações adicionais, como horas extras, faltas e atrasos, de forma automatizada.

Vantagens do Registro Eletrônico de Ponto

O uso do REP-P traz diversas vantagens para as empresas, que vão além da conformidade legal. Entre os principais benefícios estão:

• Redução de Erros: A automação do registro de jornada minimiza erros humanos, garantindo a precisão dos dados.
• Facilidade de Acesso: Com o uso de aplicativos e sistemas online, os colaboradores podem registrar sua jornada de qualquer lugar, aumentando a flexibilidade.
• Relatórios e Análises: A geração automática de relatórios permite uma análise mais eficiente da jornada de trabalho, facilitando a gestão de recursos humanos.
• Conformidade Legal: O AFD gerado pelo sistema garante que a empresa esteja em conformidade com as exigências da legislação trabalhista.

Como a TiqueTaque se Destaca na Implementação do REP-P

A TiqueTaque é uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP-P) que se destaca por sua tecnologia avançada e funcionalidades que atendem às necessidades de empresas de todos os portes. Veja como a TiqueTaque se alinha às exigências da Portaria MTP 671/2021 e oferece vantagens concretas:

• Reconhecimento Facial: A tecnologia de reconhecimento facial permite um controle de ponto mais seguro e eficiente, especialmente para equipes externas que podem registrar sua jornada sem a necessidade de um dispositivo físico.
• GPS e Cerca Virtual: O recurso de geolocalização garante que os registros de ponto sejam feitos apenas nas localidades autorizadas, aumentando a segurança e a confiabilidade dos dados.
• Modo Offline: A TiqueTaque permite o registro de ponto mesmo sem conexão à internet, ideal para colaboradores que atuam em áreas remotas ou em campo.
• Apuração Automática de Jornada: A plataforma automatiza a apuração da jornada, facilitando o cálculo de horas trabalhadas, horas extras e folgas, reduzindo a carga administrativa.
• Multi-CNPJ e Multi-Filial: A TiqueTaque atende empresas com múltiplos CNPJs e filiais, permitindo uma gestão centralizada e simplificada.
• Arquivo AFD: A geração do AFD é feita de forma automática, garantindo que a empresa esteja sempre pronta para auditorias e fiscalizações.

Implicações da LGPD no Registro Eletrônico de Ponto

Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas devem estar atentas ao tratamento de dados pessoais no registro eletrônico de ponto. É fundamental garantir que:

• Os dados coletados sejam utilizados apenas para os fins específicos do controle de jornada.
• Os colaboradores sejam informados sobre o tratamento de seus dados, garantindo transparência.
• Medidas de segurança sejam adotadas para proteger as informações pessoais dos trabalhadores.

O não cumprimento da LGPD pode resultar em sanções severas, incluindo multas e restrições no funcionamento da empresa.

Perguntas Frequentes

Ver também

REP · REP-P · AFD · AEJ

Nota editorial

Publicação editorial independente — o conteúdo é gerado sem finalidade comercial, priorizando fontes primárias. A revisão editorial é realizada por Camillo Dantas. A última verificação ocorreu em setembro de 2026.