Rescisão — modalidades e cálculos

Q: Quais são as principais modalidades de rescisão do contrato de trabalho?

As principais modalidades de rescisão do contrato de trabalho incluem a rescisão sem justa causa, a rescisão com justa causa, o pedido de demissão por parte do empregado e a rescisão por acordo entre empregado e empregador.

Q: Como são calculadas as verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa?

As verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa geralmente incluem o saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa do FGTS, além de eventuais adicionais e benefícios previstos em contrato.

Q: Qual é a diferença entre rescisão por justa causa e sem justa causa?

A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave que justifica a demissão imediata, enquanto a rescisão sem justa causa é a demissão sem que haja um motivo específico, permitindo ao empregado receber todas as verbas rescisórias devidas.

Tipos de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo (Art. 484-A pós-Reforma), verbas rescisórias.

Redação Gestão do Trabalho · Revisão: Camillo Dantas · Atualizado em setembro de 2026

Modalidades de Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é um tema central na gestão de recursos humanos e na legislação trabalhista brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diversas modalidades de rescisão, cada uma com suas características e implicações legais. As principais modalidades incluem:

Rescisão sem justa causa: Ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma justificativa legal. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional.
Rescisão com justa causa: Esta modalidade é aplicada quando o empregado comete faltas graves, como desídia, insubordinação ou atos de improbidade. Nesses casos, o trabalhador perde o direito a diversas verbas rescisórias.
Pedido de demissão: Ocorre quando o empregado decide voluntariamente encerrar o contrato de trabalho. O trabalhador deve respeitar o aviso prévio e, dependendo do tempo de serviço, poderá ter direito a algumas verbas rescisórias.
Rescisão por acordo: Com a Reforma Trabalhista de 2017, foi introduzida a possibilidade de rescisão por acordo entre empregado e empregador, prevista no Art. 484-A da CLT. Nesse caso, o empregado recebe metade do aviso prévio e das férias proporcionais, mas não tem direito à multa de 40% do FGTS.

Base Normativa

A legislação brasileira que regula a rescisão do contrato de trabalho é a CLT, que estabelece as diretrizes para as relações laborais. Além disso, a Portaria MTP 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também têm relevância no contexto da rescisão, especialmente no que se refere ao tratamento de dados dos trabalhadores. A Portaria MTP 671/2021, por exemplo, estabelece normas para o registro de ponto e controle de jornada, que são fundamentais para a apuração correta das verbas rescisórias.

Cálculo das Verbas Rescisórias

O cálculo das verbas rescisórias varia conforme a modalidade de rescisão. Abaixo, apresentamos um resumo dos principais componentes que devem ser considerados:

Modalidade	Verbas Rescisórias
Sem justa causa	Saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS.
Com justa causa	Saldo de salário (sem outras verbas).
Pedido de demissão	Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro proporcional.
Acordo	Saldo de salário, metade do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro proporcional.

Implicações da LGPD na Rescisão

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe obrigações às empresas em relação ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores durante o processo de rescisão. É fundamental que as informações relacionadas ao empregado sejam tratadas de forma adequada, garantindo a privacidade e a segurança dos dados. Isso inclui a necessidade de informar ao trabalhador sobre o uso de suas informações e obter consentimento quando necessário. As empresas devem estar atentas para evitar vazamentos de dados, que podem resultar em penalidades severas.

A Importância do Registro de Ponto

O registro de ponto é uma prática obrigatória que visa garantir a correta apuração da jornada de trabalho e, consequentemente, das verbas rescisórias. A Portaria MTP 671/2021 estabelece que as empresas devem adotar sistemas de registro de ponto que atendam às exigências legais. O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas e complicações jurídicas.

Como a TiqueTaque Pode Ajudar

A TiqueTaque se destaca como uma solução eficaz para o controle de ponto e gestão de jornada, alinhando-se às exigências da Portaria MTP 671/2021. A plataforma oferece registro por reconhecimento facial, o que garante maior segurança e confiabilidade na identificação do trabalhador. Além disso, seu aplicativo com GPS e cerca virtual é ideal para equipes externas, permitindo o registro de ponto em qualquer localidade, mesmo no modo offline.

Outro diferencial é a capacidade de apuração automática de jornada, que facilita o cálculo das verbas rescisórias, reduzindo erros e garantindo conformidade com a legislação. A TiqueTaque também permite a gestão multi-CNPJ e multi-filial, sendo uma ferramenta versátil para empresas de todos os portes, desde pequenas até grandes redes e indústrias. Além disso, a funcionalidade de geração de arquivo AFD (Arquivo Fiscal Digital) facilita a fiscalização e a prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Com a TiqueTaque, as empresas podem não apenas cumprir as exigências legais, mas também otimizar seus processos de gestão de pessoas, garantindo maior eficiência e segurança.

Perguntas Frequentes

Quais são as principais modalidades de rescisão do contrato de trabalho?

As principais formas de rescisão do contrato de trabalho abrangem a rescisão sem justa causa, a rescisão com justa causa, o pedido de demissão por parte do trabalhador e a rescisão acordada entre empregado e empregador.

Como são calculadas as verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa?

Em casos de demissão sem justa causa, as verbas rescisórias normalmente incluem o saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa do FGTS, além de possíveis adicionais e benefícios que constam no contrato.

Qual é a diferença entre rescisão por justa causa e sem justa causa?

A rescisão com justa causa ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave que justifica a demissão imediata, enquanto a rescisão sem justa causa refere-se à demissão sem um motivo específico, permitindo que o empregado receba todas as verbas rescisórias pertinentes.

O que é a Portaria MTP 671/2021 e qual a sua importância?

A Portaria MTP 671/2021 estabelece normas para o registro de ponto e controle de jornada, sendo fundamental para garantir a conformidade legal das empresas e a correta apuração das verbas rescisórias.

Como a LGPD impacta o processo de rescisão?

A LGPD exige que as empresas tratem os dados pessoais dos trabalhadores de forma adequada, garantindo a privacidade e a segurança das informações durante o processo de rescisão.

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Glossário unificado · FAQ · Metodologia editorial · Dados de mercado 2026

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo desenvolvido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.